Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/janeiro/2012
7	Dacon Mensal - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal	Dezembro/2011
10	Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/janeiro/2012
15	DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Outubro a Dezembro/2011
23	DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal	Dezembro/2011
25	DCide - Combustíveis - Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins	Fevereiro/2012
29
	Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Julho a Dezembro/2011
	DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Julho a Dezembro/2011
	Dimof - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira	Julho a Dezembro/2011
	Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias	Ano-calendário de 2011
	Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte	Ano-calendário de 2011

Pessoa Física

Data de Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
7	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/janeiro/2012
29	DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Janeiro/2012

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br